Projeto de Lei Nº 141/2011
Tipo: Executivo
Data: 15/08/2011
Processo: 256/2011
Protocolo: 00256/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/08/2011 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 16/08/2011 | 14,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/08/2011 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 16/08/2011 - Prazo: 22/08/2011
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2011 - Prazo: 22/08/2011
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 141/2011 | 15/08/2011 | Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições. | |
| Lei Ordinária Nº 7518 | 24/08/2011 | Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições. |