Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 164/2010
Data: 30/08/2010
Assunto: Regulamenta no Município de Araraquara o tratamento diferenciado e favorecido aos Microemprendedores Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2010 | 139 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2010 | 30/08/2010 | Regulamenta no Município de Araraquara o tratamento diferenciado e favorecido aos Microemprendedores Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |