Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2010
Data: 25/05/2010
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.155, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Primo Torquato, esquina com a Avenida Doutor Raimundo de Paula e Silva, do loteamento denominado Jardim Tinem, com a área de 1.153,69 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa à Empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, para a construção de sua nova sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2010 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2010 | 25/05/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.155, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Rua Primo Torquato, esquina com a Avenida Doutor Raimundo de Paula e Silva, do loteamento denominado Jardim Tinem, com a área de 1.153,69 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa à Empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, para a construção de sua nova sede e dá outras providências. |