Projeto de Lei Nº 249/2009
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2009
Processo: 436/2009
Protocolo: 00436/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.133, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na quadra formada pela Avenida João Batista Mendes Ferraz, Rua Fiori Berti, Alameda Pau Seco e a Área Dois, do loteamento denominado Águas do Paiol, com a área de 17.530,539 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.101.003; autoriza a alienação mediante doação com encargos à IMMO BRASIL GMBH, pessoa jurídica de direito privado, empresa Alemã, do grupo Big Dutchman e responsável por todos os imóveis onde as empresas Big Dutchman estão instaladas no mundo todo atuando principalmente na fabricação de equipamentos para avicultura, suinocultura e também na produção de equipamentos para produção de peixes e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 24/11/2009 | 39 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 24/11/2009 | 14 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 24/11/2009 | 13,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 24/11/2009 - Prazo: 30/11/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/11/2009 - Prazo: 30/11/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 249/2009 | 24/11/2009 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.133, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na quadra formada pela Avenida João Batista Mendes Ferraz, Rua Fiori Berti, Alameda Pau Seco e a Área Dois, do loteamento denominado Águas do Paiol, com a área de 17.530,539 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.101.003; autoriza a alienação mediante doação com encargos à IMMO BRASIL GMBH, pessoa jurídica de direito privado, empresa Alemã, do grupo Big Dutchman e responsável por todos os imóveis onde as empresas Big Dutchman estão instaladas no mundo todo atuando principalmente na fabricação de equipamentos para avicultura, suinocultura e também na produção de equipamentos para produção de peixes e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 7146 | 27/11/2009 |
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 110.133, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na quadra formada pela Avenida João Batista Mendes Ferraz, Rua Fiori Berti, Alameda Pau Seco e a Área Dois, do loteamento denominado Águas do Paiol, com a área de 17.530,539 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 20.101.003; autoriza a alienação mediante doação com encargos à IMMO BRASIL GMBH, pessoa jurídica de direito privado, empresa Alemã, do grupo Big Dutchman e responsável por todos os imóveis onde as empresas Big Dutchman estão instaladas no mundo todo atuando principalmente na fabricação de equipamentos para avicultura, suinocultura e também na produção de equipamentos para produção de peixes e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |