Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2009
Data: 17/07/2009
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, e execução pelo Município, das obras de ampliação e reforma do prédio do Fórum da Comarca; autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.535.900,40 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos reais e quarenta centavos), destinado a atender as despesas decorrentes do convenio mencionado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/07/2009 | 87 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 147/2009 | 17/07/2009 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, e execução pelo Município, das obras de ampliação e reforma do prédio do Fórum da Comarca; autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 2.535.900,40 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos reais e quarenta centavos), destinado a atender as despesas decorrentes do convenio mencionado e dá outras providências. |