Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2009
Data: 24/04/2009
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, convênio de cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2009 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2009 | 24/04/2009 | Autoriza o Executivo Municipal, a firmar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, convênio de cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e dá outras providências. |