Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2009
Data: 30/03/2009
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.429, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Rubens Botelho Falcão, do loteamento denominado Jardim Residencial Itália; autoriza a alienação, mediante doação com encargos, à empresa D.F. MOURA INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo o comércio de computadores e periféricos, desenvolvimento de sistemas, consultoria, programação, reparação, implantação e treinamento na área de informática e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/04/2009 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2009 | 30/03/2009 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.429, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Rubens Botelho Falcão, do loteamento denominado Jardim Residencial Itália; autoriza a alienação, mediante doação com encargos, à empresa D.F. MOURA INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que tem como objetivo o comércio de computadores e periféricos, desenvolvimento de sistemas, consultoria, programação, reparação, implantação e treinamento na área de informática e dá outras providências. |