Projeto de Lei Nº 151/2008
Tipo: Executivo
Data: 24/06/2008
Processo: 256/2008
Protocolo: 00256/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: A) Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel, designado área "A", com superfície de 9.659,79 metros quadrados, localizado à Avenida Moacyr Berwerth;
B) Dispõe sobre a desafetação de outro imóvel, de propriedade do Município da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, designado como área "B" do loteamento denominado "Jardim Altos de Pinheiros", com 8.361,26 metros quadrados;
C) Autoriza alienação dos imóveis acima descritos à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, para fins de construção de duas unidades escolares, nos bairros Jardim Victorio Antonio de Santi e Jardim Altos de Pinheiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2008 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/06/2008 | 11,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/06/2008 | 11,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: Aprovado.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 24/06/2008 - Prazo: 30/06/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/06/2008 - Prazo: 30/06/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 151/2008 | 24/06/2008 | Autógrafo Nº 151/2008 ao Projeto de Lei Nº 151/2008 - A) Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel, designado área "A", com superfície de 9.659,79 metros quadrados, localizado à Avenida Moacyr Berwerth; B) Dispõe sobre a desafetação de outro imóvel, de propriedade do Município da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, designado como área "B" do loteamento denominado "Jardim Altos de Pinheiros", com 8.361,26 metros quadrados; C) Autoriza alienação dos imóveis acima descritos à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, para fins de construção de duas unidades escolares, nos bairros Jardim Victorio Antonio de Santi e Jardim Altos de Pinheiros e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária nº 6817 | 30/06/2008 | A) Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel, designado área "A", com superfície de 9.659,79 metros quadrados, localizado à Avenida Moacyr Berwerth; B) Dispõe sobre a desafetação de outro imóvel, de propriedade do Município da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, designado como área "B" do loteamento denominado "Jardim Altos de Pinheiros", com 8.361,26 metros quadrados; C) Autoriza alienação dos imóveis acima descritos à Fazenda do Estado de São Paulo, por doação, para fins de construção de duas unidades escolares, nos bairros Jardim Victorio Antonio de Santi e Jardim Altos de Pinheiros e dá outras providências. |