Projeto de Lei Nº 144/2008
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2008
Processo: 247/2008
Protocolo: 00247/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dá nova redação a alínea "a", do artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a estabelecer que o imóvel de propriedade de entidade religiosa ou a ela alugado há pelo menos um ano, terá direito à concessão do benefício previsto na mencionada lei e dá outras providências. (isenção igreja - templo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2008 | 588 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/06/2008 | 9,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/06/2008 | 9,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 19/06/2008 - Prazo: 25/06/2008
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/06/2008 - Prazo: 25/06/2008
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2008 | 17/06/2008 | Autógrafo Nº 144/2008 ao Projeto de Lei Nº 144/2008 - Dá nova redação a alínea "a", do artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a estabelecer que o imóvel de propriedade de entidade religiosa ou a ela alugado há pelo menos um ano, terá direito à concessão do benefício previsto na mencionada lei e dá outras providências. (isenção igreja - templo). | |
| Lei Ordinária nº 6826 | 02/07/2008 | Dá nova redação a alínea "a", do artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a estabelecer que o imóvel de propriedade de entidade religiosa ou a ela alugado há pelo menos um ano, terá direito à concessão do benefício previsto na mencionada lei e dá outras providências. (isenção igreja - templo). |