Projeto de Lei Nº 145/2007
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2007
Processo: 297/2007
Protocolo: 00297/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2007 | 42 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/04/2008 | 10,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/11/2007 | 9,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/11/2007 - Prazo: 02/12/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/11/2007 - Prazo: 02/12/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela Legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 145/2007 | 06/11/2007 | Autógrafo Nº 145/2007 ao Projeto de Lei Nº 145/2007 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6656 | 10/12/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |