Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2007
Data: 21/06/2007
Assunto: Autógrafo Nº 74/2007 ao Projeto de Lei Nº 74/2007 - Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2007 | 87 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2007 | 21/06/2007 | Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências. |