Projeto de Lei Nº 74/2007
Tipo: Executivo
Data: 21/06/2007
Processo: 155/2007
Protocolo: 00155/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/06/2007 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/06/2007 | 10,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/06/2007 | 10,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/06/2007 - Prazo: 11/07/2007
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: CABE AO PLENÁRIO DECIDIR
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2007 - Prazo: 11/07/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: PELA LEGALIDADE
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2007 | 21/06/2007 | Autógrafo Nº 74/2007 ao Projeto de Lei Nº 74/2007 - Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6588 | 03/07/2007 | Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, imóvel de propriedade do Município de Araraquara, descrito e caracterizado na matrícula nº 105.497, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Rua Voluntários da Pátria; autoriza o Prefeito em nome do município a doar o imóvel descrito à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de instalação, no local, de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências. |