Projeto de Lei Nº 113/2006
Tipo: Legislativo
Data: 15/08/2006
Processo: 195/2006
Protocolo: 00195/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da frase "Como estou dirigindo?", em local visível, nos veículos que compõem o patrimônio do Município, bem como de suas Fundações e Autarquias, e também nos que prestam serviço ao mesmo, sendo disponibilizado, um número telefônico para o recebimento das reclamações. ARQUIVADO - 27/02/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/08/2006 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/12/2006 | 14,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/08/2006 - Prazo: 13/09/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.