Projeto de Lei Nº 100/2006
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2006
Processo: 176/2006
Protocolo: 00176/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Estabelece normas para os casos de disparo acidental ou aleatório dos sistemas de alarmes sonoros residenciais e comerciais e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 08/02/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/08/2006 | 21,5 KB |