Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 13/09/2005

Processo: 226/2005

Protocolo: 00226/2005

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que criou o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, modificado pela Lei nº 6.192, de 16 de setembro de 2004, de modo a estabelecer que juntamente com o aviso do corte do fornecimento de água ao contribuinte em atraso, será encaminhado um comunicado sobre a existência e forma de utilização do fundo social.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
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