Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2005
Data: 26/08/2005
Assunto: Autógrafo Nº 106/2005 ao Projeto de Lei Nº 106/2005 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a transferência de encargos quanto ao processamento de benefícios previdenciários e acidentários dos servidores da administração pública do Município, bem como de seus respectivos dependentes e dá outras providências. (Convênio INSS).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2005 | 573,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2005 | 26/08/2005 | Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a transferência de encargos quanto ao processamento de benefícios previdenciários e acidentários dos servidores da administração pública do Município, bem como de seus respectivos dependentes e dá outras providências. (Convênio INSS). |