Projeto de Lei Nº 17/2005
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2005
Processo: 26/2005
Protocolo: 00026/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Dispõe sobre a remessa pela Prefeitura Municipal ao Legislativo da regulamentação, através de decretos ou outros diplomas legais, de leis ordinárias e complementares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/02/2005 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/02/2005 | 7,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/02/2005 - Prazo: 03/03/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2005 | 11/02/2005 | Autógrafo Nº 17/2005 ao Projeto de Lei Nº 17/2005 - Dispõe sobre a remessa pela Prefeitura Municipal ao Legislativo da regulamentação, através de decretos ou outros diplomas legais, de leis ordinárias e complementares. | |
| Lei Ordinária Nº 6243 | 06/04/2005 | Dispõe sobre a remessa pela Prefeitura Municipal ao Legislativo da regulamentação, através de decretos ou outros diplomas legais, de leis ordinárias e complementares. |