Projeto de Lei Nº 124/2004
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2004
Processo: 299/2004
Protocolo: 00299/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Estipula normas para decretação do ponto facultativo no Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 13/12/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2004 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/09/2004 | 10,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/09/2004 - Prazo: 02/10/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.