Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2004
Data: 17/06/2004
Assunto: Autógrafo Nº 86/2004 ao Projeto de Lei Nº 86/2004 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios com fundações, organizações não-governamentais e empresas de iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos visando a efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme estabelece as Leis Federais 8.069, de 13 de julho de 1990 e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2004 | 572,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2004 | 17/06/2004 | Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios com fundações, organizações não-governamentais e empresas de iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos visando a efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme estabelece as Leis Federais 8.069, de 13 de julho de 1990 e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |