Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 18/05/2004

Processo: 169/2004

Protocolo: 00169/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 4.690, de 05 de junho de 1996, que alterou dispositivos da Lei nº 3.034, de 1º de março de 1984, que dizem respeito à concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano, de modo a beneficiar homens com mais de 65 (sessenta e cinco) e mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade. ARQUIVADO - 31/08/2004.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 19/05/2004 22 KB
Arquivo 2 .doc 28/07/2004 26,8 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 23/07/2004 - Prazo: 07/08/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.

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