Projeto de Lei Nº 29/2004
Tipo: Executivo
Data: 19/03/2004
Processo: 79/2004
Protocolo: 00079/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2004 e dá providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2004 | 38,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/03/2004 | 7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/03/2004 | 6,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 22/03/2004 - Prazo: 06/04/2004
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/03/2004 - Prazo: 06/04/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2004 | 19/03/2004 | Autógrafo Nº 29/2004 ao Projeto de Lei Nº 29/2004 - Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2004 e dá providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6106 | 29/03/2004 | Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2004 e dá providências. |