Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2004
Data: 05/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 19/2004 ao Projeto de Lei Nº 19/2004 - Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e entidade sindical representativa da classe, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes à obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2004 | 572,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2004 | 05/03/2004 | Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e entidade sindical representativa da classe, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes à obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |