Projeto de Lei Nº 19/2004
Tipo: Executivo
Data: 05/03/2004
Processo: 51/2004
Protocolo: 00051/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e entidade sindical representativa da classe, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes à obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/03/2004 | 18,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/03/2004 | 5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/03/2004 | 4,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 08/03/2004 - Prazo: 23/03/2004
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/03/2004 - Prazo: 23/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2004 | 05/03/2004 | Autógrafo Nº 19/2004 ao Projeto de Lei Nº 19/2004 - Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e entidade sindical representativa da classe, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes à obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6094 | 11/03/2004 | Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e entidade sindical representativa da classe, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores referentes à obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |