Projeto de Lei Nº 124/2003
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2003
Processo: 365/2003
Protocolo: 00365/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal à renegociação de prazos para pagamento de créditos tributários e não tributários parcelados pelos Programas de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS e parcelamentos comuns e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/12/2003 | 26,8 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 11/12/2003 | 6,9 KB | |
Arquivo 3 | .doc | 11/12/2003 | 6,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 124/2003 | 10/12/2003 | Autógrafo Nº 124/2003 ao Projeto de Lei Nº 124/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à renegociação de prazos para pagamento de créditos tributários e não tributários parcelados pelos Programas de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS e parcelamentos comuns e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 6075 | 18/12/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal à renegociação de prazos para pagamento de créditos tributários e não tributários parcelados pelos Programas de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS e parcelamentos comuns e dá outras providências. |