Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2003
Data: 25/08/2003
Assunto: Autógrafo Nº 83/2003 ao Projeto de Lei Nº 83/2003 - Revigora por 20 (vinte) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003. - VETO TOTAL ACEITO - 23/09/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/08/2003 | 80,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2003 | 25/08/2003 | Revigora por 20 (vinte) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003. - VETO TOTAL ACEITO - 23/09/2003. |