Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2003
Data: 28/07/2003
Assunto: Autógrafo Nº 70/2003 ao Projeto de Lei Nº 70/2003 - Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, objetivando a implantação da Central de Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2003 | 571,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2003 | 28/07/2003 | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, objetivando a implantação da Central de Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências. |