Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 275/2002
Data: 16/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 275/2002 ao Projeto de Lei Nº 275/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, visando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/12/2002 | 613,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 275/2002 | 16/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, visando o estabelecimento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. |