Projeto de Lei Nº 256/2002
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2002
Processo: 375/2002
Protocolo: 00375/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/12/2002 | 31,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/02/2003 | 6,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 11/03/2003 | 7,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. ORDEM SOCIAL
Destinatário: COM. ORDEM SOCIAL
Envio: 11/03/2003 - Prazo: 26/03/2003
Complemento: COM. ORDEM SOCIAL...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/02/2003 - Prazo: 20/02/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 256/2002 | 03/12/2002 | Autógrafo Nº 256/2002 ao Projeto de Lei Nº 256/2002 - Estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5996 | 26/03/2003 | Estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais e dá outras providências. |