Projeto de Lei Nº 171/2002
Tipo: Legislativo
Data: 06/08/2002
Processo: 245/2002
Protocolo: 00245/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.800, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e Iniciativa Privada, em anunciar seus custos de publicidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2002 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/08/2002 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/08/2002 - Prazo: 21/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2002 | 06/08/2002 | Autógrafo Nº 171/2002 ao Projeto de Lei Nº 171/2002 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.800, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e Iniciativa Privada, em anunciar seus custos de publicidade. | |
| Lei Ordinária Nº 5881 | 20/08/2002 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.800, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Poder Legislativo e Iniciativa Privada, em anunciar seus custos de publicidade.
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR |