Projeto de Lei Nº 145/2002
Tipo: Legislativo
Data: 16/07/2002
Processo: 213/2002
Protocolo: 00213/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Revoga a Lei nº 4.403, de 06 de outubro de 1994, que acrescentou alíneas ao artigo 1º, da Lei nº 4.215, de 18 de agosto de 1993, que dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas de comércio de fogos de artifício e de estampidos. REJEITADO - 06/08/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2002 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/07/2002 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/07/2002 - Prazo: 01/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.