Projeto de Lei Nº 127/2002
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2002
Processo: 188/2002
Protocolo: 00188/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 5.800/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, em anunciar seus custos de publicidade, de modo a estabelecer o custo total e a quantidade de impressos confeccionados. ARQUIVADO - 06/08/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/07/2002 | 12,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/06/2002 | 5,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 01/08/2002 | 5,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/07/2002 - Prazo: 14/08/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/06/2002 - Prazo: 21/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.