Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2002
Data: 21/03/2002
Assunto: Autógrafo Nº 61/2002 ao Projeto de Lei Nº 61/2002 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Araraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2002 | 599,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2002 | 21/03/2002 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Araraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 e dá outras providências. |