Projeto de Lei Nº 61/2002
Tipo: Executivo
Data: 21/03/2002
Processo: 94/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Araraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/03/2002 | 69,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/03/2002 | 5,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 25/03/2002 | 5,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 25/03/2002 - Prazo: 09/04/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/03/2002 - Prazo: 09/04/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2002 | 21/03/2002 | Autógrafo Nº 61/2002 ao Projeto de Lei Nº 61/2002 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Araraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5789 | 05/04/2002 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Araraquara, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 e dá outras providências. |