Projeto de Lei Nº 51/2002
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2002
Processo: 74/2002
Protocolo: 00074/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de balanças para pesagem de produtos alimentícios em embalagens fechadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/04/2002 | 5,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 12/04/2002 | 5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE ORDEM
Destinatário: COM. DE ORDEM
Envio: 04/04/2002 - Prazo: 19/04/2002
Complemento: COM. DE ORDEM..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/04/2002 - Prazo: 16/04/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2002 | 12/03/2002 | Autógrafo Nº 51/2002 ao Projeto de Lei Nº 51/2002 - Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de balanças para pesagem de produtos alimentícios em embalagens fechadas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5835 | 21/06/2002 | Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de balanças para pesagem de produtos alimentícios em embalagens fechadas e dá outras providências. |