Projeto de Lei Nº 20/2002
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2002
Processo: 30/2002
Protocolo: 00030/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000, que dispõe sobre a indicação pela Prefeitura Municipal de vias e logradouros públicos, para receber denominação oficial, de modo a estabelecer o Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Legislativo, a cada três meses, a relação das solicitações formuladas pelos vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/02/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/02/2002 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/02/2002 - Prazo: 12/03/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2002 | 18/02/2002 | Autógrafo Nº 20/2002 ao Projeto de Lei Nº 20/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000, que dispõe sobre a indicação pela Prefeitura Municipal de vias e logradouros públicos, para receber denominação oficial, de modo a estabelecer o Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Legislativo, a cada três meses, a relação das solicitações formuladas pelos vereadores. | |
| Lei Ordinária Nº 5796 | 08/04/2002 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000, que dispõe sobre a indicação pela Prefeitura Municipal de vias e logradouros públicos, para receber denominação oficial, de modo a estabelecer o Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Legislativo, a cada três meses, a relação das solicitações formuladas pelos vereadores. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2002 | 21/03/2002 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2002 | 21/03/2002 | Não Especificado |