Projeto de Lei Nº 19/2002
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2002
Processo: 29/2002
Protocolo: 00029/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2002 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/02/2002 | 6,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/02/2002 | 5,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 27/03/2002 | 5,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/03/2002 - Prazo: 10/04/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 26/02/2002 - Prazo: 13/03/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/02/2002 - Prazo: 12/03/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2002 | 18/02/2002 | Autógrafo Nº 19/2002 ao Projeto de Lei Nº 19/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5800 | 15/04/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências. |