Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2001
Data: 27/06/2001
Assunto: Autógrafo Nº 83/2001 ao Projeto de Lei Nº 83/2001 - Revoga a Lei nº 4.503, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a transferência de diversos imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, face à inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/08/2001 | 18,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2001 | 27/06/2001 | Revoga a Lei nº 4.503, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a transferência de diversos imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, face à inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |