Projeto de Lei Nº 83/2001
Tipo: Executivo
Data: 27/06/2001
Processo: 128/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga a Lei nº 4.503, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a transferência de diversos imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, face à inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2001 | 22,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/08/2001 | 5,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 12/08/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2001 | 27/06/2001 | Autógrafo Nº 83/2001 ao Projeto de Lei Nº 83/2001 - Revoga a Lei nº 4.503, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a transferência de diversos imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, face à inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |
| Lei Ordinária Nº 5653 | 16/08/2001 |
Revoga a Lei nº 4.503, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a transferência de diversos imóveis da classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominicais, face à inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |