Projeto de Lei Nº 45/2001
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2001
Processo: 77/2001
Protocolo: 00077/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Acrescenta alínea ao artigo 5º, da Lei nº 2.028, de 8 de janeiro de 1974, que concede isenção do preço do serviço de água e esgoto sanitário a entidades de assistência social e filantrópica de modo a incluir locais de culto e templos religiosos. Obs. ARQUIVADO - 02/10/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2001 | 5,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/08/2001 | 8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/07/2001 - Prazo: 15/08/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstiticuionalidade