Projeto de Lei Nº 219/2000
Tipo: Executivo
Data: 26/09/2000
Processo: 288/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 3.549 de 30 de novembro de 1988, que autorizou a alienação, por doação, de área de terra ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de sede da Polícia Florestal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/09/2000 | 11,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/10/2000 | 6,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/09/2000 - Prazo: 11/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 219/2000 | 26/09/2000 | Autógrafo Nº 219/2000 ao Projeto de Lei Nº 219/2000 - Revoga a Lei Municipal nº 3.549 de 30 de novembro de 1988, que autorizou a alienação, por doação, de área de terra ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de sede da Polícia Florestal. | |
| Lei Ordinária Nº 5530 | 10/10/2000 | Revoga a Lei Municipal nº 3.549 de 30 de novembro de 1988, que autorizou a alienação, por doação, de área de terra ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de sede da Polícia Florestal. |