Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 223/1999
Data: 04/11/1999
Assunto: Autógrafo Nº 223/1999 ao Projeto de Lei Nº 223/1999 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições Financeiras Oficiais, para recebimento de créditos tributários de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa, lançados a partir do exercício de 1.995, bem como conceder benefícios a contribuintes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/11/1999 | 14,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 223/1999 | 04/11/1999 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições Financeiras Oficiais, para recebimento de créditos tributários de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa, lançados a partir do exercício de 1.995, bem como conceder benefícios a contribuintes e dá outras providências. |