Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999
Data: 13/07/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/1999 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.
OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/10/1999 | 3,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/1999 | 13/07/1999 | Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito. OBS. VETO TOTAL - ACEITO - 22/11/99 |