Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/1999
Data: 09/04/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/1999 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). Ficam criadas as Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) e a Zona Especial de Comércio 2 - (ZEC-2).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/04/1999 | 4,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/1999 | 09/04/1999 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). Ficam criadas as Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) e a Zona Especial de Comércio 2 - (ZEC-2). |