Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/1999
Data: 28/01/1999
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/1999 - Ratifica em todos os seus termos as disposições regulamentares do Decreto Municipal nº 7.422, de 21 de janeiro de 1.999 que dispõe sobre Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros no Município, instituído pela lei Municipal nº 713/58 e Contrato 153/59.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/07/1999 | 4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1999 | 28/01/1999 | Ratifica em todos os seus termos as disposições regulamentares do Decreto Municipal nº 7.422, de 21 de janeiro de 1.999 que dispõe sobre Serviço Público de Transporte Urbano de Passageiros no Município, instituído pela lei Municipal nº 713/58 e Contrato 153/59. |