Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/1998
Data: 01/10/1998
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/1998 - Estabelece norma para o envio pelo Executivo, de projetos de lei sobre a mudança de cobrança de multas de mora, juros de mora e correção monetária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/1999 | 4,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 161/1998 | 01/10/1998 | Estabelece norma para o envio pelo Executivo, de projetos de lei sobre a mudança de cobrança de multas de mora, juros de mora e correção monetária. |