Projeto de Lei Nº 141/1998
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Aplica aos loteamentos já aprovados, as obrigações contidas no artigo 1º, da Lei 5.064/98 (numeração predial do lote). REJEITADO - RETIRADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/1998 | 19,5 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 11/09/1998 - Prazo: 26/09/1998
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/09/1998
Complemento: Pela Legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/1998
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/1998 | 08/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/1998 - Aplica aos loteamentos já aprovados, as obrigações contidas no artigo 1º, da Lei 5.064/98 (numeração predial do lote). REJEITADO - RETIRADO. |