Projeto de Lei Nº 140/1998
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/1998
Processo: 170/1998
Protocolo: 00170/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/1998 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 16/04/1999 - Prazo: 01/05/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 01/09/1998
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 18/03/1999 - Prazo: 02/04/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 01/09/1998
Complemento: Voto em Separado. Edson A. da Silva.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 17/11/1998 - Prazo: 02/12/1998
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 01/09/1998
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 | 01/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 | 01/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 | 01/09/1998 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado. |