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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 29/07/1998

Processo: 134/1998

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando a cooperação técnica com a União representada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.


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Arquivo 1 .doc 18/08/1998 3,5 KB

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Lei Ordinária Nº 5058 20/08/1998 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria da Receita Federal, visando a cooperação técnica com a União representada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercambio de informaçoes economico-fiscais e a prestaçao de mutua assistencia na fiscalizaçao dos tributos que administram.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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