Projeto de Lei Nº 69/1998
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/1998
Processo: 82/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Obriga o Prefeito Municipal a exigir das Cooperativas Habitacionais ou órgãos equivalentes e responsáveis pela contrução de moradias populares, que nos contratos com os mutuários seja fixado a eleição o Foro da Comarca de Araraquara, para dirimir as pendências contratuais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/1996 | 13,5 KB |