Projeto de Lei Nº 66/1998
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/1998
Processo: 79/1998
Protocolo: 00079/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: Dispõe sobre a não aplicação do disposto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustivel neste Município, nas que indica de entradas da cidade. REJEITADO - ARQUIVADO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/1996 | 13,5 KB |